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16 de Setembro de 2019

Petição de ação de cobrança DPVAT

Fabio Augusto Rodrigues, Advogado
há 9 meses
Petição de ação de cobrança DPVAT.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP



      NOME SOBRENOME, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, e no RG nº 00.000.000-0, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº 0000, bairro XXXXXXXX, CEP 00.000-000, Cidade/Estado, por meio de seu causídico subscritor, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:

            AÇÃO DE COBRANÇA

Contra SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 09.248.608/0001-04, com sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Rua Senador Dantas, n. 74, 5º andar, Centro, CEP: 20.031-205, com base nos fatos e fundamentos a seguir articulados:

              I – DOS FATOS

      No dia 06 de novembro de 2016, o requerente trafegava pela Avenida Abrahão Brickmann, com a motocicleta Honda/CB 300, cor amarela, de placa EOO-0000 de Franca/SP, seguindo o sentido normal da via, perdeu o controle da motocicleta devido a forte chuva que caía no local, trazendo uma enxurrada com lama, fazendo com que o requerente perdesse o controle e caísse no asfalto da via.

      O autor foi socorrido pelo SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e levado a Santa casa da Misericórdia da cidade, conforme o histórico de atendimento anexo, sendo constatado fratura na perna e no joelho esquerdo do autor.

      Os fatos foram levados a conhecimento da polícia civil, do que resultou no Boletim de Ocorrência anexo.

              II – DO DIREITO

      O demandante pretende receber a indenização da requerida, uma vez que, ingressou na via administrativa e não foi indenizado pela mesma, conforme documento anexado, por exigir documentações desnecessárias.

      A Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do Seguro DPVAT), em seu art. 2º, traz a seguinte redação:

Art. 2º - Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos:
Art. 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: ...
l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não."

      O seguro é obrigatório quando os danos pessoais são causados por veículos automotores de via terrestre, abrangendo todas as pessoas acidentadas na via terrestre.

      No presente caso, o requerente se acidentou enquanto trafegava com sua motocicleta, perdeu o controle da mesma e caiu na via, conforme supramencionado, restando a este somente acionar a seguradora para receber a indenização do seguro DPVAT. Porém, a seguradora não concedeu a indenização ao requerente na via administrativa, conforme carta em anexo, por exigir formalidades não exigidas por lei.

      Como consequência do acidente, resultaram à vitima as lesões descritas nos prontuários médicos e demais documentos em anexo, e que serão cabalmente comprovadas também, mediante exame pericial a ser designada por este r. juízo.

      Vale ressaltar ainda que o requerente deve ser indenizado de acordo com o art. 3º da lei supramencionada, com redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009, que aduz:

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;

      Importante destacar que o requerente fraturou a perna e o joelho esquerdo, conforme prontuários médicos anexos, que por sua vez, o deixou com sequelas visivelmente graves e permanentes, uma vez que não consegue retomar sua vida, pois não consegue nem sequer andar normalmente, pois as fraturas afetou toda sua locomoção da perna esquerda, tendo direito, portanto,a receber o valor total do seguro obrigatório DPVAT.

           IV) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

      O novo Código de processo Civil, em seu artigo 331, estabelece que em todas as ações que tratem de direitos dos quais as partes podem dispor, o Juiz deverá realizar uma audiência de conciliação antes da apresentação de defesa pelo Réu.

      Contudo, levando em consideração a impossibilidade de um acordo, tendo em vista, a necessidade de perícia médica para a comprovação da invalidez, A AUTORA MANIFESTA O DESINTERESSE EXPRESSAMENTE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL com base no artigo 334, § 4º do Novo Código de Processo Civil.

            V) DOS PEDIDOS

      DIANTE O EXPOSTO, requer a autora:

a)-mandar citar a ré, via postal, para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;

b)-JULGAR PROCEDENTE o pedido e condenar a ré no pagamento ao requerente do valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com a Lei nº 11.495/09, acrescidos de correção monetária e juros legais, incidentes desde o sinistro, uma vez que a peticionária está inválida com debilidade na perna esquerda ,

c)- condenar, ainda, a companhia seguradora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados à razão de 20% sobre o valor da condenação.

d) que conste o desinteresse expresso da autora a não realização da audiência preliminar, com base no artigo 334, § 4º do NCPC.

e). Requer, por fim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária (Lei Federal 1050/60), uma vez que é hipossuficiente e, no momento, não dispõe de recursos financeiros para custear esta demanda sem prejudicar seu sustento e de sua família.

      Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e realização de prova pericial, cujos quesitos seguem abaixo, para serem respondidos pelo experto:

1) Pode o Sr. Perito informar se a autora apresenta algum tipo de dano na perna esquerda decorrente do acidente?

2) Pode o Sr. Perito informar se o autor apresenta algum outro tipo de dano decorrente do acidente?

3) Pode o Sr. Perito informar se estes danos resultaram em alguma incapacidade?

4) Pode o Sr. Perito informar se esta incapacidade é temporária/permanente e parcial/total e em que grau (%) ela afetou a funcionalidade do membro do autor?

            VI) VALOR DA CAUSA

    Atribui-se à presente o valor R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

          Nestes Termos, Pede deferimento

           Franca, 12 de dezembro de 2018

              ADVOGADO

             OAB/SP 000.000

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